FC ConcursosFC Concursos

Flashcard FC651571

A pena de suspensão pode ser cumulada com participação compulsória em curso ministrado pela Academia Integrada de Segurança Pública?

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Maranhão: Lei Estadual nº 8.508/2006 Estatuto Polícia Civil do Estado do Maranhão, responda:

A pena de suspensão pode ser cumulada com participação compulsória em curso ministrado pela Academia Integrada de Segurança Pública?
Mostrar resposta e comentário

Resposta

Sim.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 59. - São penas disciplinares:

I - advertência;

II - repreensão;

III - suspensão;

IV - demissão;

V - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

VI - destituição de cargo em comissão;

Parágrafo único. A pena de suspensão poderá ser cumulada com a participação compulsória em curso ministrado pela Academia Integrada de Segurança Pública.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo