Flashcard FC651576
Que tipo de circunstância que reduz a gravidade da infração deve ser levada em conta na aplicação da penalidade?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que tipo de circunstância que reduz a gravidade da infração deve ser levada em conta na aplicação da penalidade?
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Resposta
Devem ser consideradas as circunstâncias atenuantes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 60. - Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, bem como os danos decorrentes para o serviço público, repercussão do fato, circunstâncias agravantes e atenuantes e os antecedentes funcionais devidamente consignados na ficha individual do policial civil.
Parágrafo único. O ato de imposição legal da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
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