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Quando a inobservância dos deveres funcionais será punida com advertência?

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Maranhão: Lei Estadual nº 8.508/2006 Estatuto Polícia Civil do Estado do Maranhão, responda:

Quando a inobservância dos deveres funcionais será punida com advertência?
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Resposta

Quando a conduta não justificar a imposição de penalidade mais grave.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 61. - A inobservância dos deveres funcionais e violação das proibições será apenada com pena de advertência, desde que não justifique imposição de penalidade mais grave.

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