Flashcard FC651582
Em que situação a pena de repreensão é imposta por violação de proibições?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Em que situação a pena de repreensão é imposta por violação de proibições?
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Resposta
Aplica-se a pena de repreensão quando o agente infringe proibições legais ou regulamentares que lhe são impostas, caracterizando falta disciplinar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 62. - A pena de repreensão será aplicada nos casos de falta de cumprimento dos deveres, violação das proibições, ou reincidências das faltas de natureza leve.
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