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Quando a pena de repreensão é cabível em caso de reincidência?

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Maranhão: Lei Estadual nº 8.508/2006 Estatuto Polícia Civil do Estado do Maranhão, responda:

Quando a pena de repreensão é cabível em caso de reincidência?
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Resposta

Aplica-se a pena de repreensão pela reincidência de faltas de natureza leve, isto é, quando infrações leves são repetidas pelo mesmo agente.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 62. - A pena de repreensão será aplicada nos casos de falta de cumprimento dos deveres, violação das proibições, ou reincidências das faltas de natureza leve.

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