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Qual condição relativa ao histórico funcional do servidor é exigida para a conversão de suspensão em multa?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual condição relativa ao histórico funcional do servidor é exigida para a conversão de suspensão em multa?
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Resposta
O servidor deve ser primário para que a suspensão possa ser convertida em multa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 63. - A pena de suspensão será aplicada no caso de reincidência das faltas punidas com advertência e não excederá a 90 (noventa) dias nas infrações que não tipifiquem penalidade de demissão.
Parágrafo único. Por conveniência do serviço, a pena de suspensão até 30 (dias) poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia da remuneração, desde que o servidor seja primário, ficando obrigado a permanecer em serviço.
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