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Qual é a sanção administrativa aplicada à aposentadoria quando, em processo administrativo disciplinar, ficar comprovado que o agente praticou, na atividade, ilícito funcional puní
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual é a sanção administrativa aplicada à aposentadoria quando, em processo administrativo disciplinar, ficar comprovado que o agente praticou, na atividade, ilícito funcional punível com demissão?
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Resposta
A aposentadoria será cassada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 64. - Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade se ficar provado, em processo administrativo disciplinar que o aposentado ou disponível praticou, na atividade, ilícito funcional punível com demissão.
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