Flashcard FC651592
Qual procedimento é exigido para comprovar o ilícito que autoriza a cassação da aposentadoria ou da disponibilidade?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual procedimento é exigido para comprovar o ilícito que autoriza a cassação da aposentadoria ou da disponibilidade?
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Resposta
Exige-se a instauração e conclusão de processo administrativo disciplinar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 64. - Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade se ficar provado, em processo administrativo disciplinar que o aposentado ou disponível praticou, na atividade, ilícito funcional punível com demissão.
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