Flashcard FC651593
Em que momento o ilícito deve ter sido praticado para autorizar a cassação da aposentadoria ou da disponibilidade?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Em que momento o ilícito deve ter sido praticado para autorizar a cassação da aposentadoria ou da disponibilidade?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O ilícito deve ter sido praticado na atividade, isto é, durante o exercício do cargo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 64. - Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade se ficar provado, em processo administrativo disciplinar que o aposentado ou disponível praticou, na atividade, ilícito funcional punível com demissão.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em