Flashcard FC651601
O cancelamento das penalidades disciplinares enseja reposição pecuniária?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
O cancelamento das penalidades disciplinares enseja reposição pecuniária?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 65. - As penalidades registradas nos assentamentos individuais dos servidores, serão canceladas, de ofício, após o decurso de três anos para as penas de advertência, repreensão e cinco anos para a de suspensão, independente de outras penalidades que ainda não tenham cumprido referidos prazos.
§ 1º O cancelamento das penalidades disciplinares a que se refere este artigo não surtirá efeitos retroativos, nem ensejará nenhuma indenização ou reposição pecuniária.
§ 2º As penalidades permanecerão registradas nos assentamentos individuais do servidor até o decurso dos prazos referidos.
§ 3º Não poderão constar na certidão de antecedentes funcionais do policial civil registros referentes a penalidades já canceladas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em