Flashcard FC651602
Até quando permanecem registradas nos assentamentos individuais as penalidades disciplinares?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Até quando permanecem registradas nos assentamentos individuais as penalidades disciplinares?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Permanece até o decurso dos prazos aplicáveis para cancelamento: três anos para advertência e repreensão e cinco anos para suspensão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 65. - As penalidades registradas nos assentamentos individuais dos servidores, serão canceladas, de ofício, após o decurso de três anos para as penas de advertência, repreensão e cinco anos para a de suspensão, independente de outras penalidades que ainda não tenham cumprido referidos prazos.
§ 1º O cancelamento das penalidades disciplinares a que se refere este artigo não surtirá efeitos retroativos, nem ensejará nenhuma indenização ou reposição pecuniária.
§ 2º As penalidades permanecerão registradas nos assentamentos individuais do servidor até o decurso dos prazos referidos.
§ 3º Não poderão constar na certidão de antecedentes funcionais do policial civil registros referentes a penalidades já canceladas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em