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Flashcard FC651606

Qual consequência disciplinar decorre da ocorrência de causa excludente ou exculpante prevista no Código Penal para o policial civil?

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Maranhão: Lei Estadual nº 8.508/2006 Estatuto Polícia Civil do Estado do Maranhão, responda:

Qual consequência disciplinar decorre da ocorrência de causa excludente ou exculpante prevista no Código Penal para o policial civil?
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Resposta

Isenta o policial civil de pena disciplinar.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 66. - Exclui a ilicitude da conduta ou isenta o policial civil de pena disciplinar a ocorrência de causa excludente ou exculpante prevista no Código Penal, bem como o reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa.

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