Flashcard FC651607
Qual é o efeito do reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa quanto à ilicitude da conduta do policial civil?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual é o efeito do reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa quanto à ilicitude da conduta do policial civil?
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Resposta
Exclui a ilicitude da conduta.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 66. - Exclui a ilicitude da conduta ou isenta o policial civil de pena disciplinar a ocorrência de causa excludente ou exculpante prevista no Código Penal, bem como o reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa.
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