Flashcard FC651615
Que efeito tem a confissão feita perante o presidente do procedimento disciplinar na dosimetria da pena?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que efeito tem a confissão feita perante o presidente do procedimento disciplinar na dosimetria da pena?
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Resposta
A confissão perante o presidente do procedimento disciplinar, quando facilita a apuração, constitui circunstância atenuante.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 67. - São circunstâncias que atenuam a pena:
I - boa conduta funcional;
II - relevância de serviços prestados;
III - ter o policial civil procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após a prática da irregularidade, evitar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;
IV - ter o policial cometido a irregularidade sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;
V - confessar, perante o presidente do procedimento disciplinar, a autoria de infração, de modo a facilitar sua apuração;
VI - ter o policial cometido a infração sob influência de multidão sem ter provocado tumulto;
VII - menor participação do agente no cometimento da falta funcional, quando se tratar de concurso de agentes;
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