Flashcard FC651618
Como a reincidência influencia a fixação da pena disciplinar aplicada ao policial?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Como a reincidência influencia a fixação da pena disciplinar aplicada ao policial?
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Resposta
Reincidência: trata-se da repetição de falta disciplinar pelo mesmo agente.É considerada circunstância agravante, aumentando a pena aplicável.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 68. - São circunstâncias que agravam a pena:
I - reincidência;
II - prática simultânea ou conexão de duas ou mais infrações disciplinares;
III - concurso de dois ou mais agentes na prática das transgressões disciplinares;
IV - impedir ou dificultar, de qualquer maneira, a apuração da falta disciplinar;
V - ter o policial praticado a infração para facilitar ou assegurar a execução, ocultação, impunidade ou vantagem de outra infração;
VI - ter sido a falta disciplinar praticada durante a execução do serviço ou em seu prejuízo;
VII - coação, instigação ou determinação para que outro policial, subordinado ou não, pratique a transgressão ou dela participe.
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