Flashcard FC651620
Como é considerada a participação de dois ou mais agentes na prática de transgressões disciplinares na dosimetria da pena?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Como é considerada a participação de dois ou mais agentes na prática de transgressões disciplinares na dosimetria da pena?
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Resposta
Concurso de agentes: atuação conjunta de dois ou mais policiais na infração disciplinar.Caracteriza circunstância agravante, resultando em pena mais severa.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 68. - São circunstâncias que agravam a pena:
I - reincidência;
II - prática simultânea ou conexão de duas ou mais infrações disciplinares;
III - concurso de dois ou mais agentes na prática das transgressões disciplinares;
IV - impedir ou dificultar, de qualquer maneira, a apuração da falta disciplinar;
V - ter o policial praticado a infração para facilitar ou assegurar a execução, ocultação, impunidade ou vantagem de outra infração;
VI - ter sido a falta disciplinar praticada durante a execução do serviço ou em seu prejuízo;
VII - coação, instigação ou determinação para que outro policial, subordinado ou não, pratique a transgressão ou dela participe.
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