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Qual o efeito disciplinar de impedir ou dificultar a apuração de uma falta disciplinar?

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Maranhão: Lei Estadual nº 8.508/2006 Estatuto Polícia Civil do Estado do Maranhão, responda:

Qual o efeito disciplinar de impedir ou dificultar a apuração de uma falta disciplinar?
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Resposta

Obstrução da apuração: qualquer conduta que impeça ou dificulte a investigação da falta disciplinar.

É circunstância agravante que eleva a pena imposta.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 68. - São circunstâncias que agravam a pena:

I - reincidência;

II - prática simultânea ou conexão de duas ou mais infrações disciplinares;

III - concurso de dois ou mais agentes na prática das transgressões disciplinares;

IV - impedir ou dificultar, de qualquer maneira, a apuração da falta disciplinar;

V - ter o policial praticado a infração para facilitar ou assegurar a execução, ocultação, impunidade ou vantagem de outra infração;

VI - ter sido a falta disciplinar praticada durante a execução do serviço ou em seu prejuízo;

VII - coação, instigação ou determinação para que outro policial, subordinado ou não, pratique a transgressão ou dela participe.

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