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Qual é o efeito sobre a punibilidade quando uma lei, com aplicação retroativa, deixa de qualificar o fato como falta disciplinar?

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Maranhão: Lei Estadual nº 8.508/2006 Estatuto Polícia Civil do Estado do Maranhão, responda:

Qual é o efeito sobre a punibilidade quando uma lei, com aplicação retroativa, deixa de qualificar o fato como falta disciplinar?
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Resposta

Produz-se a extinção da punibilidade do ilícito disciplinar.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 69. - Extingue-se a punibilidade do ilícito disciplinar:

I - pela morte do policial civil transgressor;

II - pela retroatividade da lei que não mais considere o fato como falta disciplinar;

III - pela prescrição administrativa.

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