Flashcard FC651627
Qual é o efeito da prescrição administrativa sobre a punibilidade do ilícito disciplinar?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual é o efeito da prescrição administrativa sobre a punibilidade do ilícito disciplinar?
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Resposta
A prescrição administrativa provoca a extinção da punibilidade do ilícito disciplinar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 69. - Extingue-se a punibilidade do ilícito disciplinar:
I - pela morte do policial civil transgressor;
II - pela retroatividade da lei que não mais considere o fato como falta disciplinar;
III - pela prescrição administrativa.
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