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Qual é o prazo de prescrição aplicável às penalidades de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo comissionado?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual é o prazo de prescrição aplicável às penalidades de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo comissionado?
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Resposta
O prazo é de 5 anos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 70. - A ação disciplinar prescreverá:
I - em 180 (cento e oitenta) dias, para as faltas sujeitas à pena de advertência e repreensão;
II - em 02 (dois) anos, para as penas puníveis com suspensão;
III - em 05 (cinco) anos, para as faltas sujeitas às penas de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo comissionado;
IV - nos casos de ilícito disciplinar, previsto como infração penal, no mesmo prazo de prescrição da pena criminal.
§ 1º O prazo da prescrição começa a fluir da data em que foi praticado o ilícito disciplinar ou do seu conhecimento pela administração.
§ 2º O prazo prescricional começa a correr do dia em que tenha cessado a continuidade ou a permanência nas infrações continuadas ou permanentes.
§ 3º A abertura de sindicância ou instauração de processo para apuração do ilícito disciplinar interrompe o prazo da prescrição, enquanto que o sobrestamento suspende o fluxo prescricional.
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