Flashcard FC651636
Tendo ciência de irregularidade funcional por fato ou representação, qual providência a autoridade deve adotar?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Tendo ciência de irregularidade funcional por fato ou representação, qual providência a autoridade deve adotar?
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Resposta
Encaminhar expediente à autoridade competente para que seja determinada a apuração do fato constitutivo do eventual ilícito disciplinar.Deve fazê‑lo sem demora.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 71. - A autoridade que, com base em fato ou representação, tiver ciência de irregularidade funcional praticada, deverá imediatamente, sob pena de responsabilidade, encaminhar, via hierárquica, expediente àquela competente para determinar a apuração do fato constitutivo do eventual ilícito disciplinar.
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