Flashcard FC651637
De que forma o encaminhamento do expediente deve ser realizado?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
De que forma o encaminhamento do expediente deve ser realizado?
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Resposta
O encaminhamento deve ser feito pela via hierárquica, observando a cadeia de comando institucional.Não é permitido desviar o trâmite para vias informais.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 71. - A autoridade que, com base em fato ou representação, tiver ciência de irregularidade funcional praticada, deverá imediatamente, sob pena de responsabilidade, encaminhar, via hierárquica, expediente àquela competente para determinar a apuração do fato constitutivo do eventual ilícito disciplinar.
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