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Qual a finalidade do encaminhamento do expediente à autoridade competente?

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Maranhão: Lei Estadual nº 8.508/2006 Estatuto Polícia Civil do Estado do Maranhão, responda:

Qual a finalidade do encaminhamento do expediente à autoridade competente?
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Resposta

Permitir que a autoridade competente determine a apuração do fato que possa configurar ilícito disciplinar.

Trata‑se de início do procedimento investigatório disciplinar.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 71. - A autoridade que, com base em fato ou representação, tiver ciência de irregularidade funcional praticada, deverá imediatamente, sob pena de responsabilidade, encaminhar, via hierárquica, expediente àquela competente para determinar a apuração do fato constitutivo do eventual ilícito disciplinar.

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