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Qual a consequência para a autoridade que deixar de encaminhar o expediente ao tomar ciência da irregularidade funcional?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual a consequência para a autoridade que deixar de encaminhar o expediente ao tomar ciência da irregularidade funcional?
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Resposta
Sujeição à responsabilidade administrativa pela omissão, podendo responder disciplinarmente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 71. - A autoridade que, com base em fato ou representação, tiver ciência de irregularidade funcional praticada, deverá imediatamente, sob pena de responsabilidade, encaminhar, via hierárquica, expediente àquela competente para determinar a apuração do fato constitutivo do eventual ilícito disciplinar.
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