FC ConcursosFC Concursos

Flashcard FC651641

Quais são as formas previstas para a apuração das infrações disciplinares?

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Maranhão: Lei Estadual nº 8.508/2006 Estatuto Polícia Civil do Estado do Maranhão, responda:

Quais são as formas previstas para a apuração das infrações disciplinares?
Mostrar resposta e comentário

Resposta

São a sindicância e o processo administrativo disciplinar.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 72. - A apuração das infrações disciplinares será feita mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, sendo competentes para determinar a sua instauração, as autoridades:

I - o Secretário de Estado de Segurança Pública;

II - o Delegado Geral de Polícia Civil;

III - o Corregedor Geral do Sistema Estadual de Segurança Pública;

IV - Corregedor Adjunto de Polícia Civil;

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo