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O Corregedor Geral do Sistema Estadual de Segurança Pública é competente para determinar a instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
O Corregedor Geral do Sistema Estadual de Segurança Pública é competente para determinar a instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar?
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Resposta
Sim.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 72. - A apuração das infrações disciplinares será feita mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, sendo competentes para determinar a sua instauração, as autoridades:
I - o Secretário de Estado de Segurança Pública;
II - o Delegado Geral de Polícia Civil;
III - o Corregedor Geral do Sistema Estadual de Segurança Pública;
IV - Corregedor Adjunto de Polícia Civil;
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