Flashcard FC651646
Quais elementos devem constar na acusação formal para que a representação sobre irregularidades seja apurada?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Quais elementos devem constar na acusação formal para que a representação sobre irregularidades seja apurada?
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Resposta
A acusação formal deve indicar os fatos, as circunstâncias e a autoria, além de conter a identificação e o endereço do denunciante.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 73. - As representações sobre irregularidades serão objeto de apuração à vista de uma acusação formal, indicativa dos fatos, circunstâncias e autoria, contendo, ainda, a identificação e o endereço do denunciante.
Parágrafo único. A representação será arquivada por falta de objeto quando o fato narrado não configurar infração disciplinar ou ilícito penal.
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