Flashcard FC651647
Em que hipótese a representação será arquivada por falta de objeto?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Em que hipótese a representação será arquivada por falta de objeto?
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Resposta
Quando o fato narrado não constituir infração disciplinar nem ilícito penal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 73. - As representações sobre irregularidades serão objeto de apuração à vista de uma acusação formal, indicativa dos fatos, circunstâncias e autoria, contendo, ainda, a identificação e o endereço do denunciante.
Parágrafo único. A representação será arquivada por falta de objeto quando o fato narrado não configurar infração disciplinar ou ilícito penal.
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