Flashcard FC651652
Em que hipótese a investigação preliminar é cabível em razão da insuficiente caracterização da infração?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Em que hipótese a investigação preliminar é cabível em razão da insuficiente caracterização da infração?
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Resposta
Quando a infração não estiver evidente ou não estiver suficientemente caracterizada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 74. - A investigação preliminar de caráter informal e sumaríssimo observará o sigilo dos investigados e será procedida pela autoridade competente, quando:
I - não houver indicação de autoria;
II - a infração não estiver evidente ou suficientemente caracterizada.
Parágrafo único. Reunidos ou não os elementos caracterizadores da autoria e materialidade, deverá a autoridade policial encaminhar a investigação preliminar à Corregedoria Adjunta de Polícia Civil com relatório fundamentado, para apuração da responsabilidade, através de sindicância ou processo disciplinar ou pedido de arquivamento.
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