Flashcard FC651653
Que providência a autoridade deve adotar com a investigação preliminar independentemente de estarem reunidos elementos de autoria e materialidade?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que providência a autoridade deve adotar com a investigação preliminar independentemente de estarem reunidos elementos de autoria e materialidade?
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Resposta
Deve encaminhar a investigação preliminar à Corregedoria Adjunta de Polícia Civil.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 74. - A investigação preliminar de caráter informal e sumaríssimo observará o sigilo dos investigados e será procedida pela autoridade competente, quando:
I - não houver indicação de autoria;
II - a infração não estiver evidente ou suficientemente caracterizada.
Parágrafo único. Reunidos ou não os elementos caracterizadores da autoria e materialidade, deverá a autoridade policial encaminhar a investigação preliminar à Corregedoria Adjunta de Polícia Civil com relatório fundamentado, para apuração da responsabilidade, através de sindicância ou processo disciplinar ou pedido de arquivamento.
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