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Quando a instauração de processo disciplinar é obrigatória?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Quando a instauração de processo disciplinar é obrigatória?
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Resposta
A instauração é obrigatória quando a infração disciplinar, por sua natureza, puder ensejar penalidade de suspensão superior a 30 dias, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade ou destituição de cargo em comissão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 76. - A instauração de processo disciplinar será obrigatória sempre que a infração disciplinar praticada pelo servidor, por sua natureza, possa ensejar cominação de penalidade de suspensão superior a 30 (trinta) dias, de demissão, de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou de destituição de cargo em comissão.
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