Flashcard FC651670
Qual penalidade que atinge o regime de inatividade do servidor torna obrigatória a instauração de processo disciplinar quando puder ser aplicada?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual penalidade que atinge o regime de inatividade do servidor torna obrigatória a instauração de processo disciplinar quando puder ser aplicada?
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Resposta
Cassação de aposentadoria ou disponibilidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 76. - A instauração de processo disciplinar será obrigatória sempre que a infração disciplinar praticada pelo servidor, por sua natureza, possa ensejar cominação de penalidade de suspensão superior a 30 (trinta) dias, de demissão, de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou de destituição de cargo em comissão.
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