Flashcard FC651674
Que condição deve ser demonstrada para justificar o pedido de afastamento preventivo?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que condição deve ser demonstrada para justificar o pedido de afastamento preventivo?
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Resposta
A imprescindibilidade da medida para a apuração da infração disciplinar, devidamente fundamentada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 77. - Como ato preliminar, ou no decorrer do procedimento, poderá o presidente da comissão solicitar, junto à autoridade instauradora, o afastamento preventivo do acusado, demonstrando fundamentadamente a imprescindibilidade de tal medida para apuração da infração disciplinar.
§ 1º O acusado poderá ser afastado de suas funções normais, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, permanecendo, contudo, à disposição da Corregedoria Integrada do Sistema de Segurança Pública, fazendo jus somente ao custeio de transporte, caso haja mudança de sede.
§ 2º O afastamento poderá ser prorrogado por igual período, findo o qual cessarão automaticamente os seus efeitos, ainda que não concluso o processo.
§ 3º O período de afastamento preventivo computa-se como de efetivo exercício, não sendo todavia descontado da pena, eventualmente aplicada.
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