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Qual é a consequência da dedicação em tempo integral para os membros da comissão?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual é a consequência da dedicação em tempo integral para os membros da comissão?
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Resposta
Ficam dispensados de outros encargos enquanto a dedicação for autorizada, até a entrega do relatório final.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 78. - O Processo Administrativo Disciplinar será conduzido por comissão composta de 03 (três) servidores estáveis, designados pela autoridade instauradora, que indicará dentre eles, o de classe mais elevada, para presidente.
§ 1º A portaria constitutiva da comissão deverá conter, além da designação dos seus respectivos integrantes, a delimitação sintética dos fatos e a individuação do provável acusado.
§ 2º Os membros da comissão deverão ser ocupantes de cargo efetivo de classe igual ou superior à do acusado.
§ 3º A comissão terá como secretário um servidor designado pelo presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros.
§ 4º Salvo circunstâncias supervenientes, as autoridades disciplinares ficarão vinculadas aos procedimentos iniciados sob sua responsabilidade, até sua respectiva conclusão.
§ 5º Sempre que necessário, desde que fundamentado e autorizado pela autoridade instauradora, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados de outros encargos, até a entrega do relatório final.
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