Flashcard FC651707
O que compreende a fase de instrução do processo disciplinar?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
O que compreende a fase de instrução do processo disciplinar?
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Resposta
A realização de diligências e a produção de provas destinadas a esclarecer as circunstâncias do fato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 80. - O processo disciplinar compreende as seguintes fases:
I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;
II - instrução, defesa e relatório;
III - julgamento.
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