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Flashcard FC651708

Qual é a finalidade da fase de defesa no processo disciplinar?

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Maranhão: Lei Estadual nº 8.508/2006 Estatuto Polícia Civil do Estado do Maranhão, responda:

Qual é a finalidade da fase de defesa no processo disciplinar?
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Resposta

Assegurar ao investigado a oportunidade de apresentar argumentos, provas e manifestações em sua defesa.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 80. - O processo disciplinar compreende as seguintes fases:

I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;

II - instrução, defesa e relatório;

III - julgamento.

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