Flashcard FC651713
A contagem do prazo para instauração do processo disciplinar tem início a partir de qual marco?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
A contagem do prazo para instauração do processo disciplinar tem início a partir de qual marco?
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Resposta
A contagem tem início a partir da publicação da portaria no Diário Oficial do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 81. - O processo disciplinar se inicia no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias na Capital e 15 (quinze) dias no interior a contar da publicação da portaria no Diário Oficial do Estado e concluído no prazo de 60 (sessenta) dias após a data da instalação dos trabalhos apuratórios.
Parágrafo único. Quando as circunstâncias exigirem, ou os motivos puderem justificar a medida, será concedida a dilação de prazo por igual período, a critério da autoridade instauradora.
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