Flashcard FC651719
Como se aplica o princípio da proporcionalidade na atividade processante?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Como se aplica o princípio da proporcionalidade na atividade processante?
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Resposta
Exige que as medidas adotadas sejam adequadas, necessárias e proporcionais ao objetivo, evitando restrições excessivas de direitos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 82. - A atividade processante reger-se-á de acordo com os princípios que norteiam a Administração Pública bem como, ainda, o da proporcionalidade, da razoabilidade, da motivação, do contraditório e da ampla defesa.
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