Flashcard FC651721
Qual obrigação decorre do princípio da motivação para os atos processantes?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual obrigação decorre do princípio da motivação para os atos processantes?
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Resposta
Impõe a necessidade de fundamentar as decisões, expondo de forma clara os fatos e os fundamentos jurídicos que as justificam.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 82. - A atividade processante reger-se-á de acordo com os princípios que norteiam a Administração Pública bem como, ainda, o da proporcionalidade, da razoabilidade, da motivação, do contraditório e da ampla defesa.
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