Flashcard FC651722
O que assegura o princípio do contraditório no âmbito do processo administrativo?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
O que assegura o princípio do contraditório no âmbito do processo administrativo?
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Resposta
Garante às partes o direito de ser ouvidas e de ter acesso às provas, com possibilidade de impugnar argumentos e elementos antes da decisão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 82. - A atividade processante reger-se-á de acordo com os princípios que norteiam a Administração Pública bem como, ainda, o da proporcionalidade, da razoabilidade, da motivação, do contraditório e da ampla defesa.
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