Flashcard FC651724
Qual providência deve integrar o processo administrativo disciplinar quando este decorrer de sindicância prévia?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual providência deve integrar o processo administrativo disciplinar quando este decorrer de sindicância prévia?
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Resposta
Deve ser juntada a cópia dos autos da sindicância prévia ao processo administrativo disciplinar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 83. - Quando o processo administrativo disciplinar resultar de prévia sindicância, cópia dos autos integrará o procedimento como peça informativa da instrução.
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