Flashcard FC651725
Em que qualidade a cópia dos autos da sindicância integra o processo administrativo disciplinar?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Em que qualidade a cópia dos autos da sindicância integra o processo administrativo disciplinar?
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Resposta
Integra como peça informativa da instrução do processo disciplinar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 83. - Quando o processo administrativo disciplinar resultar de prévia sindicância, cópia dos autos integrará o procedimento como peça informativa da instrução.
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