Flashcard FC651726
Em que hipótese deve ser encaminhada cópia dos autos à autoridade instauradora?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Em que hipótese deve ser encaminhada cópia dos autos à autoridade instauradora?
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Resposta
A lei estabelece que deve ser encaminhada cópia dos autos quando a infração disciplinar também constituir ilícito penal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 84. - Configurando-se a infração disciplinar, também fato que tipifique o ilícito penal, será encaminhada cópia dos autos a autoridade instauradora que, por sua vez, determinará a abertura do respectivo inquérito policial.
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