Flashcard FC651727
A quem deve ser remetida a cópia dos autos quando a conduta disciplinar configurar crime?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
A quem deve ser remetida a cópia dos autos quando a conduta disciplinar configurar crime?
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Resposta
A lei prevê o encaminhamento à autoridade instauradora responsável pelo procedimento disciplinar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 84. - Configurando-se a infração disciplinar, também fato que tipifique o ilícito penal, será encaminhada cópia dos autos a autoridade instauradora que, por sua vez, determinará a abertura do respectivo inquérito policial.
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