Flashcard FC651728
Que providência a autoridade instauradora deve adotar ao receber cópia de autos que indiquem ocorrência de ilícito penal?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que providência a autoridade instauradora deve adotar ao receber cópia de autos que indiquem ocorrência de ilícito penal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A autoridade instauradora deverá determinar a abertura do respectivo inquérito policial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 84. - Configurando-se a infração disciplinar, também fato que tipifique o ilícito penal, será encaminhada cópia dos autos a autoridade instauradora que, por sua vez, determinará a abertura do respectivo inquérito policial.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em