Flashcard FC651734
Em que hipótese de litígio o integrante da comissão deve abster-se de atuar no processo disciplinar?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Em que hipótese de litígio o integrante da comissão deve abster-se de atuar no processo disciplinar?
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Resposta
Quando o integrante estiver litigando, judicial ou administrativamente, com a pessoa que responde ao procedimento disciplinar ou com o cônjuge ou companheiro dessa pessoa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 85. - Deve abster-se de atuar no processo, argüindo impedimento, qualquer integrante de comissão ou o secretário, quando:
I - tenha interesse direto ou indireto no objeto do processo disciplinar;
II - tenha participado ou venha a participar do processo como perito, testemunha ou se tais situações ocorrerem com o cônjuge,companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;
III - esteja postulando como procurador do acusado seu cônjuge, companheiro ou parente consangüíneo ou afim, em linha reta; ou na colateral até segundo grau;
IV - esteja litigando, judicial ou administrativamente, com quem responde a procedimento disciplinar ou seu cônjuge ou companheiro;
V - figurar como acusado no procedimento disciplinar, seu cônjuge, ou qualquer parente seu, consangüíneo ou afim, em linha reta ou na colateral, até o terceiro grau;
VI - tenha funcionado como presidente de procedimento inquisitorial na esfera penal ou disciplinar.
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