Flashcard FC651739
Que vínculo pessoal entre julgador e acusado exige abstenção por suspeição?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que vínculo pessoal entre julgador e acusado exige abstenção por suspeição?
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Resposta
A existência de amizade íntima ou inimizade notória com o acusado ou com seu cônjuge, companheiro, parentes e afins até o terceiro grau.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 86. - Deve abster-se de atuar no processo, arguindo suspeição, qualquer integrante de comissão ou o secretário, quando:
I - tenha amizade íntima ou inimizade notória com o acusado ou com seu cônjuge, companheiro, parentes e afins até o terceiro grau;
II - de alguma forma, orientou o acusado acerca do objeto do processo ou pessoa que contra ele representou;
III - demonstrar a existência de débitos e créditos para com o servidor imputado, ou para seu cônjuge, e parentes em linha reta ou na colateral até o terceiro grau.
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