Flashcard FC651742
Quais procedimentos administrativos podem ser sobrestados?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Quais procedimentos administrativos podem ser sobrestados?
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Resposta
O processo disciplinar e a sindicância podem ser sobrestados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 87. - O processo disciplinar ou sindicância poderá ser sobrestado, por prazo determinado, através de requerimento justificativo nos autos da autoridade que presidir o procedimento e decisão fundamentada da autoridade instauradora, quando se configurar causas que impeçam a instrução processual.
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