Flashcard FC651744
Que ato é exigido da autoridade que preside para requerer o sobrestamento?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que ato é exigido da autoridade que preside para requerer o sobrestamento?
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Resposta
É necessário um requerimento justificativo lançado nos autos pela autoridade que preside o procedimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 87. - O processo disciplinar ou sindicância poderá ser sobrestado, por prazo determinado, através de requerimento justificativo nos autos da autoridade que presidir o procedimento e decisão fundamentada da autoridade instauradora, quando se configurar causas que impeçam a instrução processual.
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