Flashcard FC651745
Que requisito formal deve constar na decisão da autoridade instauradora para autorizar o sobrestamento?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que requisito formal deve constar na decisão da autoridade instauradora para autorizar o sobrestamento?
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Resposta
Deve haver uma decisão fundamentada da autoridade instauradora autorizando o sobrestamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 87. - O processo disciplinar ou sindicância poderá ser sobrestado, por prazo determinado, através de requerimento justificativo nos autos da autoridade que presidir o procedimento e decisão fundamentada da autoridade instauradora, quando se configurar causas que impeçam a instrução processual.
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